DECRETO 1287 medidas de prevenção ao contágio Clique aqui:


decreto 1293 manutenção do estado de emergencia Clique aqui:


decreto 1298 homologa plano de contingência e flexibilização Clique aqui:


decreto 1301 regulamenta a utilização de máscaras Clique aqui:


decreto 1307 abertura do comércio aos domingos Clique aqui:


decreto 1308 suspensão concurso publico Clique aqui:


decreto 1314 reabertura das igrejas Clique aqui:


decreto 1323 declara calamidade pública Clique aqui:


Decreto reconhecimento calamidade pública pela Assembléia Legislativa Clique aqui:


institui o toque de recolher e outras medidas de prevenção publicado Clique aqui: