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As novas leis serão disponibilizadas aqui assim que forem publicadas.
Atenção
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.
Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo,
não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver
incongruências devido à sistemática atualizatória dos mesmos. Os arquivos
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