Leis e Atos Normativos Municipais
O Sistema de Legislação Municipal tem como finalidade disponibilizar leis, decretos, portarias e demais normas jurídicas do Município de Diamante D'Oeste.
Atenção:
- Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
- A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.
- Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo, não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver incongruências devido à sistemática atualizatória dos mesmos.
- Os arquivos físicos estão disponíveis à população junto ao paço municipal.