- Decreto Regulamentação SIM POA
- Lei 413 SIM POA
- Organograma Oficial do SIM
- Portaria 61/2023 – Substituição de membros do SIM
- Anexo II – Identificação do SIM e Estabelecimentos
- Anexo III – Declaração de Estrutura e Corpo Funcional
- Anexo IV – Termo de Responsabilidade Médico Veterinário
- Anexo X – Requerimento de Adesão ao SUSAF-PR